A NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, imprimirá ao varejo e ao fisco grandes desafios. Até então a Nota Fiscal Eletrônica atingia somente operações entre empresas em operações menos nervosas que as do varejo no atendimento ao Consumidor. O nervosismo do varejo no atendimento impõe um grande desafio na implantação de mais este componente do Sped. Segundos de demora podem significar filas imensas, desistências de vendas, insatisfação de consumidores e muitos transtornos e prejuízos ao varejista. São milhões e milhões de NFC-e que precisarão ser autorizadas e processadas diariamente por milhões de empresas espalhadas desde as grandes metrópoles até os mais remotos e escondidos lugares no Brasil. Não há cidade ou vilarejo que não tenha uma loja, um minimercado, uma farmácia e que, gradativamente, não seja abarcada com a obrigatoriedade da NFC-e. Há, porém, pontos muito críticos em tudo isso como a questão da indisponibilidade de comunicação em muitas localidades, como as quedas no serviço das Secretarias de Fazenda (responsáveis pela autorização das NFC-e) e o desconhecimento do próprio varejista sobre a legislação e tecnologia.
É fácil prever que haverão problemas. E não serão poucos!
Já imaginou o que fará o dono de uma loja em um momento de grande movimento quando o Sefaz estiver fora do ar?
O pequeno empresário e seus operadores saberão operar um sistema de contingência? Saberão identificar se o problema está em sua conexão de internet ou no Sefaz? Saberão que a legislação determina um prazo para transmissão destes documentos emitidos em contingência?
Enfim, as possibilidades de problemas são muitas e culminam com as possíveis consequências para o empresário Varejista. A NFC-e faz parte do Sped e comporá todo o sistema de informação para fiscalização do Varejo. Por um lado, ÓTIMO já que trará para formalidade milhares de empresas. Por outro, PÉSSIMO uma vez que elevará consideravelmente a complexidade das operações e controles que o pequeno empresário estará submetido e sujeitará este pequeno empresário as penalidades pesadas previstas em legislação.
A Auditoria Digital Contábil e Fiscal entra em campo como uma importante ferramenta de auxilio, tanto ajudar na identificação de problemas dos arquivos Sped já transmitidos, quanto para evitar que os novos arquivos sejam transmitidos com erros e inconsistências. Ferramentas de Governança Tributária importantes que visam essencialmente manter a empresa em dia com suas obrigações e evitar um passivo que, em especial o micro e pequeno varejo pode significar a inviabilização do negócio.
Abaixo algumas fontes de consulta sobre o tema:
1) Mapa de Soluções Fiscais da Associação Brasileira de Automação Comercial - AFRAC
http://www.afrac.org.br/wp-content/uploads/2014/12/PARECER_JURIDICO-_DEZEMBRO.pdf
http://www.afrac.org.br/wp-content/uploads/2014/11/mapasolucoesfiscaisafrac.pdf
2) Recente publicação da Cat 12/2015 sobre a NFC-e e o SAT em SP
http://www.afrac.org.br/wp-content/uploads/2015/02/Portaria-CAT-12-2015-NFCe-SP.pdf?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Informativo+Jur%EDdico+-+Estado+de++S%C3O+PAULO+Regulamenta+a+NFC-E
3) Notas técnicas do ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais)
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false
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